Do Jogo e da Aposta

Este artigo trata das relações jurídicas decorrentes de jogos e apostas, estabelecendo as regras gerais para a validade e as consequências desses pactos.

Pontos Essenciais:

• Contrato de Jogo e Aposta: É um contrato em que as partes se obrigam a entregar um valor (dinheiro ou outra coisa) àquele que vencer um jogo ou fizer uma aposta.
• Validade:
  • Os contratos de jogo e aposta são considerados nulos se forem de sorte ou acaso e envolverem dinheiro ou coisa móvel. Isso significa que, em regra, a lei não garante o cumprimento dessas obrigações, pois elas são baseadas na aleatoriedade.
  • Exceções: Há situações em que esses contratos são considerados válidos e, portanto, exigíveis judicialmente:
    • Juros: Se o empréstimo de dinheiro tiver como finalidade o jogo ou a aposta, os juros podem ser cobrados.
    • Dívidas de jogo: As dívidas contraídas em jogo ou aposta, quando não acobertadas por nenhum outro negócio jurídico (ou seja, quando são puras e simples), não podem ser cobradas judicialmente. Ou seja, o credor não pode processar o devedor para reaver o valor perdido.
    • Empréstimo para Jogo: O empréstimo para jogo, ainda que proibido, não pode ser cobrado se o credor sabia que o dinheiro seria usado para essa finalidade. A intenção é desincentivar a prática.
• Pagamento Voluntário: Se alguém pagar voluntariamente uma dívida de jogo ou aposta, não poderá reaver o valor pago. O pagamento voluntário reconhece a obrigação, mesmo que ela não seja judicialmente exigível.
• Garantias: As obrigações decorrentes de jogo e aposta não podem ser garantidas por fiança ou qualquer outro tipo de garantia. Isso reforça o caráter informal e não protegido judicialmente desses acordos.
• Venda de Coisas Alheias: Se alguém vender coisa alheia (que não lhe pertence) e após for vencido no jogo ou aposta, o ganho não será considerado lícito para fins de aquisição de propriedade. Em outras palavras, o ganho indevido sobre um bem que não lhe pertence não gera direito de propriedade.
• Apostas sobre Corrida de Cavalos: As apostas feitas em corridas de cavalos, desde que organizadas em hipódromos autorizados, são consideradas válidas e exigíveis. Esta é uma clara exceção à regra geral de invalidade.

Em suma, o artigo estabelece que, em regra, jogos e apostas baseados na sorte e em bens móveis não geram obrigações civis exigíveis judicialmente. No entanto, permite exceções para garantir a validade em casos específicos, como apostas em corridas de cavalos autorizadas, e desestimula o pagamento e a garantia de dívidas de jogo.